O Ministério Público de Pernambuco, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, instaurou o inquérito civil nº 01871.000.174/2024 para apurar irregularidades no concurso público para a Guarda Municipal de Caruaru, conforme denúncias de não cumprimento da cota racial e problemas na distribuição das vagas.
O procedimento investiga se o município respeitou o percentual de 20% de vagas reservadas a candidatos negros, conforme a Lei Federal nº 12.990/2014. Além disso, foram registradas denúncias de erros na correção das redações, como a inclusão de candidatos cotistas em ambas as listas, o que prejudicaria outros concorrentes.
Apesar de um ofício enviado à Prefeitura de Caruaru para esclarecimentos, não houve resposta até o momento. O inquérito civil tem como objetivo tomar as providências legais cabíveis e garantir a observância dos direitos dos candidatos e o cumprimento das políticas de ações afirmativas.
O Ministério Público também alertou sobre a possibilidade de o município incorrer em improbidade administrativa caso se confirme a omissão em adotar as ações afirmativas previstas. O prazo para a conclusão da investigação preliminar é de 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
As diligências incluem a reiteração do ofício ao município e o envio de cópias da portaria aos órgãos competentes para as devidas providências e publicações oficiais.
(Diário MPPE, edição 02/06/2025, pág. 11).
