O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar políticas públicas e investigar uma denúncia de descumprimento do piso salarial nacional do magistério por parte do município.
A investigação foi motivada por uma manifestação registrada na Ouvidoria do MPPE, apontando que o município não estaria cumprindo o valor atualizado do piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica, estipulado em R$ 4.867,77 pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025. A atualização do piso segue o que determina a Lei nº 11.738/2008, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro deste ano.
O promotor responsável determinou o envio de ofícios à Secretaria de Educação de Abreu e Lima, requisitando, no prazo de 20 dias, as seguintes informações:
-
O Plano de Carreira do Magistério;
-
O valor da remuneração mínima paga aos professores da rede municipal;
-
Três tabelas com a estrutura de vencimentos dos professores com cargas horárias de 200, 175 e 150 horas-aula.
O MPPE também solicitou que, após o envio dos documentos, seja realizada uma análise técnica da documentação pela equipe da GEMAT-MPPE, a fim de verificar se o município está efetivamente cumprindo com a obrigação legal do piso.
Além disso, foram expedidos ofícios para o chefe do Poder Executivo Municipal, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (CAO-Educação) e à Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, para conhecimento e providências.
A medida se ampara na Constituição Federal e nas leis que regem a valorização do magistério e o direito à educação básica de qualidade. O MPPE ressalta que a educação é um direito fundamental e que o descumprimento do piso salarial compromete a garantia da valorização profissional e da qualidade do ensino público.
Caso a gestão municipal não envie as informações requisitadas dentro do prazo, o processo será concluído para adoção das medidas cabíveis, que podem incluir ações judiciais.
