O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou, por meio da Portaria nº 01872.000.189/2024, um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na execução do Concurso Público nº 001/2024 do município de Lagoa Grande. A investigação tem como foco a atuação da banca organizadora Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) e eventuais falhas quanto à lisura, regularidade e credibilidade do certame.
Assinada pelo promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima, a portaria aponta indícios de possíveis violações a princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de questionamentos sobre critérios de avaliação, isonomia entre candidatos e respeito às normas do edital.
Entre as primeiras providências, o MPPE requisitou à Prefeitura de Lagoa Grande, no prazo de 10 dias úteis, o envio da íntegra do processo administrativo que culminou na contratação do IDIB. Devem ser entregues documentos como edital de licitação ou justificativa para sua dispensa, contrato firmado com a banca, termos aditivos, registros de fiscalização contratual e pareceres da assessoria jurídica e do controle interno.
A portaria também determina o envio de cópia da instauração ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) e à Corregedoria-Geral do MPPE, além de publicação no Diário Oficial. O procedimento será conduzido sob a supervisão da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande.
