O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Afrânio, determinou o arquivamento definitivo da notícia de fato nº 01631.000.152/2024, instaurada em outubro do ano passado para apurar possível conflito de interesses na contratação da banca BIOS Concursos pela Câmara Municipal de Afrânio.
A investigação teve início a partir de uma denúncia que questionava a legalidade da escolha da banca organizadora, suspeitando de favorecimento ou vínculo com cursos preparatórios. Após a instauração, foram expedidos ofícios à Câmara e à empresa contratada, com solicitação de documentos e justificativas. Diante da complexidade do caso, o prazo para apuração foi prorrogado em até 90 dias, conforme previsto na Resolução RES-CSMP nº 003/2019.
No decorrer do procedimento, a Câmara apresentou cópia do processo administrativo de dispensa de licitação, que se baseou no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93 e no art. 75, XV, da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), comprovando a regularidade técnica, fiscal e econômica da BIOS. A banca, por sua vez, negou qualquer vínculo com cursos preparatórios em Afrânio, o que foi confirmado em pesquisas públicas e por meio de contatos com outras administrações municipais.
Após análise técnica, o MPPE concluiu que não há indícios de irregularidades ou de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. A contratação da banca se mostrou respaldada por critérios legais e técnicos, e não foi identificada qualquer instrumentalização indevida do processo licitatório.
Com base nos dados reunidos e no cumprimento integral das diligências, a Promotoria decidiu pelo arquivamento definitivo do caso, ressaltando que novas denúncias ou surgimento de fatos relevantes poderão justificar a reabertura de investigações no futuro.
Fonte: Diário MPPE, edição 29/05/2025, pág. 22.
