O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, decidiu prorrogar por mais um ano o procedimento administrativo nº 01866.000.029/2020, que busca garantir a presença de profissionais de apoio escolar para crianças e adolescentes com deficiência na rede municipal de ensino de Caruaru. A medida dá continuidade ao cumprimento da decisão judicial da ação civil pública nº 0002936-04.2019.8.17.0480, que impôs ao município a obrigação de contratar tais profissionais para assegurar o direito à educação inclusiva.
No despacho emitido em 17 de outubro de 2024, o MPPE determinou que a Secretaria de Educação de Caruaru e a Procuradoria do Município apresentem, no prazo de 15 dias, informações atualizadas sobre o atendimento às necessidades desses alunos e o planejamento de novos cargos para 2025, conforme demanda e decisão judicial. Além disso, o Cartório Ministerial deve atualizar a planilha dos casos pendentes que ainda não foram encaminhados ao Judiciário, para dar continuidade ao acompanhamento.
A Promotoria reforça que a contratação de profissionais de apoio escolar é essencial para a inclusão educacional de alunos com deficiência e que a criação de vagas e novas contratações são necessárias para atender à crescente demanda. A medida reforça o compromisso com o direito constitucional à educação inclusiva, garantindo a devida assistência aos alunos que dependem de suporte especializado para sua permanência e desenvolvimento escolar.
