A Prefeitura de São Bento do Una, em Pernambuco, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para regularizar a contratação de servidores municipais. O acordo estabelece prazos e medidas concretas para a realização de um concurso público, a reestruturação do quadro de pessoal e o combate a contratações irregulares.
O MPPE identificou que a administração municipal de São Bento do Una possui uma maioria de servidores comissionados ou contratados temporariamente, sem concurso público, contrariando a Constituição Federal. O último concurso público no município foi realizado há mais de 15 anos, agravando a situação. O TAC foi firmado para corrigir essas irregularidades e assegurar que as contratações futuras respeitem os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
O TAC estabelece as seguintes obrigações para a Prefeitura:
- Reestruturação do quadro de pessoal:
- Apresentar à Câmara Municipal, no prazo de 45 dias, um projeto de lei que crie cargos efetivos, reformule o plano de cargos e salários e extinga cargos comissionados irregulares.
- Realização do concurso público:
- Publicar o edital do concurso no prazo de 60 dias após a contratação da empresa organizadora;
- Finalizar e homologar o certame em até 150 dias após a publicação do edital;
- Convocar os aprovados no prazo máximo de 60 dias após a homologação.
- Gestão de cargos comissionados:
- Manter cargos comissionados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento, conforme prevê a Constituição;
- Substituir gradualmente servidores contratados de forma irregular por concursados, garantindo a continuidade dos serviços públicos.
Caso a Prefeitura descumpra os prazos ou as obrigações estabelecidas, serão aplicadas as seguintes penalidades:
- Multa de R$ 10.000,00 por cada 30 dias de atraso no cumprimento do acordo;
- Multa de R$ 5.000,00 para autoridades que causarem atrasos injustificados;
- Adoção de medidas judiciais, incluindo processos por improbidade administrativa.
O MPPE acompanhará todas as etapas para garantir o cumprimento das medidas e a regularização das contratações. Esse acordo é um passo importante para a legalidade e eficiência na gestão pública de São Bento do Una. A realização do concurso público garantirá mais estabilidade e transparência no serviço público, beneficiando diretamente a população.
