Por meio da RECOMENDAÇÃO Nº 83/2021, o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) regulamenta normas que prevê condições diferenciadas a gestantes e lactantes, na realização de concurso público, em curso de vitaliciamento, no estágio probatório e durante o exercício das funções institucionais. Todas as condições especiais visam a integridade da saúde das mulheres em condição de gestante, considerando que dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, está a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos termos dos incisos I e IV do art. 3º da Constituição Federal.
A informação é do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco – anexo, pág. 07.
