Recife, 17 de julho de 2023 – O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio de seu representante legal, anunciou a instauração de um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar o processo de contratação de nutricionistas pelo Poder Executivo Municipal para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A portaria nº 01891.002.013/2023 foi emitida em conformidade com os artigos 129, III e VI, da Constituição Federal de 1988, bem como com as leis complementares e resoluções pertinentes.
A medida se baseia na constatação da necessidade de reforçar o quadro técnico de nutricionistas na rede municipal de ensino, conforme relatado na NT 03/2023-SEAF. A Prefeitura informou que o edital para o concurso de nutricionistas estava em andamento, uma vez que havia um déficit no número de profissionais nessa categoria. O Ministério Público enfatizou a relevância desse reforço, destacando que a Constituição Federal estabelece, no artigo 208, inciso VII, o dever do Estado de garantir alimentação adequada aos estudantes como parte do atendimento à educação básica.
A Portaria também ressalta que os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, como o PNAE, devem ser financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários, de acordo com o disposto no artigo 212 da Constituição. Além disso, a Educação Alimentar e Nutricional é mencionada como tema transversal, conforme o artigo 26, § 9º-A, da Lei nº 9.394/1996.
O Procedimento Administrativo em questão também busca garantir o cumprimento das diretrizes legais ao incluir a análise do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 9.394/1996, que relaciona programas suplementares de alimentação e assistência à saúde como formas de assistência social e não como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
A Promotora de Justiça, Gilka Maria Almeida Vasconcelos de Miranda, responsável pelo procedimento, ressaltou a importância da ação do Ministério Público em acompanhar políticas públicas ou instituições, conforme autorizado pelo artigo 8º, II, da Resolução RES-CSMP nº 003/2019.
O Ministério Público solicitará informações atualizadas à Secretaria de Educação do Recife (SEDUC) sobre o concurso de contratação de nutricionistas para o quadro técnico da pasta municipal de ensino, visando a obtenção de dados relevantes para a avaliação do procedimento.
A portaria será registrada no Sistema Extrajudicial Eletrônico do MPPE e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) eletrônico, garantindo a transparência e o cumprimento dos trâmites legais.
Este procedimento reforça a atuação do Ministério Público na promoção da efetividade das políticas públicas relacionadas à educação e à alimentação escolar, com o intuito de assegurar o cumprimento dos direitos dos estudantes e a qualidade do sistema educacional.
