Recife, 10 de julho de 2024 – O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através da 27ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, especializada na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, instaurou o Inquérito Civil nº 01998.001.599/2023. A iniciativa visa investigar possíveis contratações temporárias de nutricionistas realizadas pelo Estado de Pernambuco em detrimento da convocação de candidatos aprovados no concurso público promovido pela Secretaria Estadual de Educação e Esportes (SEE-PE) para o cargo de Analista Educacional – Nutrição.
Contexto e Base Legal
A instauração do inquérito civil foi embasada nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV, e 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/85, além do artigo 4º, inciso IV, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 21/1998.
A Resolução nº 014/2017, do Colégio de Procuradores de Justiça do MPPE, destaca as atribuições específicas das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, que incluem a prevenção e repressão de atos de improbidade administrativa, tutela da moralidade administrativa e do patrimônio público, e controle da legalidade dos atos de estado com violação da probidade administrativa.
Motivações e Procedimentos
O procedimento preparatório nº 01998.001.599/2023 revelou que as peças instrutórias ainda não permitem uma descrição adequada das condutas potencialmente enquadráveis na Lei 8.429/92. Denúncias indicam a renovação de contratos temporários de nutricionistas, em detrimento da nomeação dos candidatos aprovados no concurso público de 2023 para analistas e assistentes educacionais da SEE-PE. Essa situação motivou a necessidade de uma investigação mais aprofundada para elucidar os fatos e apurar responsabilidades.
Providências Adotadas
O Promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva determinou as seguintes ações:
- Registro formal do inquérito com o objetivo de apurar possíveis contratações temporárias em detrimento da convocação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Analista Educacional – Nutrição.
- Envio eletrônico desta portaria à Secretaria Geral do MPPE para publicação no Diário Oficial, além do encaminhamento ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral do MPPE e ao Centro de Apoio Operacional de Promoção e Defesa do Patrimônio Público.
- Reiteração do Ofício nº 01998.001.599/2023-0008 para obter cópia integral do procedimento administrativo preparatório nº 01891.000.154/2023, que tramita na Promotoria de Justiça de Defesa da Educação.
Conclusão
A instauração deste inquérito civil representa um esforço do Ministério Público de Pernambuco para assegurar a legalidade e moralidade administrativa no processo de contratação pública, promovendo a defesa do patrimônio público e a transparência nas ações governamentais. A continuidade das investigações buscará esclarecer os fatos e determinar as medidas judiciais e administrativas cabíveis.
