O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, tomou uma medida significativa para abordar a carência de profissionais de nutrição no Hospital da Restauração. Baseado em poderes conferidos pela Constituição Federal e leis complementares estaduais, o MPPE instaurou um procedimento administrativo para investigar e resolver a falta de nutricionistas na instituição.
O inquérito civil nº 02061.003.252/2021 – 11ª PJS, inicialmente aberto para investigar a notícia do número insuficiente de nutricionistas no hospital, revelou um déficit de 47 profissionais. A Secretaria Estadual de Saúde (SES) reconheceu a situação e está no processo de convocar candidatos aprovados na seleção pública simplificada nº 085/2022, enquanto aguarda a autorização para um novo concurso público ou seleção.
Este procedimento administrativo é uma resposta à necessidade urgente de monitorar as ações da SES para solucionar o déficit desses profissionais essenciais. Ele reflete o compromisso do Estado, conforme estabelecido no artigo 196 da Constituição Federal, de garantir a saúde como um direito fundamental de todos através de políticas sociais e econômicas adequadas.
O procedimento, formalizado no Sistema SIM e acompanhado de perto pela Promotoria de Justiça, inclui a solicitação de informações ao Hospital da Restauração sobre a atual situação do déficit de nutricionistas e as medidas tomadas para resolvê-lo. O hospital tem um prazo de 20 dias para responder, sob pena de reiteração do pedido.
Além disso, o MPPE estabeleceu um prazo máximo de um ano para a duração deste procedimento administrativo, de acordo com a resolução RES-CSMP nº 003/2019, assegurando o acompanhamento contínuo da situação e a implementação das ações necessárias para garantir a adequada prestação de serviços de saúde no Hospital da Restauração.
