O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do município de Paulista, instaurou um procedimento administrativo (nº 01977.000.606/2025) para acompanhar a abertura de concurso público voltado à nomeação de profissionais que atuarão nas unidades do CRAS, CREAS e na Casa de Acolhimento Institucional Raimunda Leonor Nunes – “Vó Raimunda”.
A medida foi adotada diante da constatação de equipes defasadas nas instituições socioassistenciais do município, o que compromete a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Segundo a promotoria, é imprescindível que o Poder Público adote providências para reestruturar as equipes técnicas e garantir atendimento adequado à população infantojuvenil.
Na portaria, o MPPE destaca que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõem prioridade absoluta à proteção integral de crianças e adolescentes, incluindo a destinação privilegiada de recursos públicos para essa finalidade.
Foi expedido ofício ao Gabinete do Prefeito, à Procuradoria Geral do Município e à Secretaria de Políticas Sociais, requisitando, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre o atual quadro de servidores das unidades assistenciais, cargos vagos, modalidades de contratação e afastamentos, além da previsão de contratação de novos profissionais.
O procedimento foi instaurado com base nos artigos 129 da Constituição Federal, 201 do ECA e resoluções internas do MPPE, como forma de garantir o acompanhamento contínuo das políticas públicas voltadas à infância e juventude em Paulista.
(Diário TCE, edição 18/06/2025, págs. 22-23).
