O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a política pública de educação inclusiva no município. O processo tem como objetivo garantir o atendimento adequado aos estudantes com deficiência, especialmente no que se refere à oferta de professores de apoio e profissionais de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
A medida foi adotada após informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação de Arcoverde, através do ofício nº 2465/2024, sobre o prazo de vigência da última seleção de profissionais para essas funções. O MPPE quer garantir que a demanda de alunos que necessitam desse suporte seja atendida adequadamente no ano letivo de 2025.
Dentre as providências determinadas, o MPPE solicitou que a Secretaria Municipal de Educação forneça informações atualizadas sobre a situação dos professores de apoio e AEE, incluindo se houve um levantamento da demanda e quais medidas estão sendo adotadas para garantir a continuidade do atendimento aos alunos.
O procedimento busca assegurar o direito constitucional à educação, conforme previsto nos artigos 6º e 205 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O MPPE seguirá monitorando o caso para adotar medidas cabíveis caso sejam identificadas falhas no atendimento aos estudantes.
