O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – com foco na área da Educação –, instaurou três procedimentos administrativos distintos entre os dias 9 e 15 de junho de 2025 para apurar possíveis irregularidades no atendimento educacional de crianças na rede municipal do Recife.
1) Instituto Nossa Senhora de Aparecida – Filial Coelhos:
Por meio da portaria nº 01891.000.856/2025, foi instaurado um procedimento para apurar denúncia anônima registrada na Ouvidoria do MPPE relatando supostas irregularidades administrativas e pedagógicas na unidade conveniada à Secretaria de Educação do Recife (SEDUC). As acusações incluem falta de profissionais auxiliares (ADIs), salas sem ventilação adequada e irregularidades na frequência da merenda escolar.
Apesar da resposta da instituição negando os fatos, a SEDUC não respondeu aos ofícios ministeriais encaminhados anteriormente, o que motivou a intensificação da apuração. O MPPE requisitou manifestação da Secretaria e da direção da unidade no prazo de 10 dias, sob pena de convocação para audiência presencial.
2) Creche-Escola Recife Professor Ariano Vilar Suassuna:
A portaria nº 01891.002.118/2025 trata da solicitação feita por M. N. P. L., mãe de um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculado no grupo III da educação infantil, relatando a ausência de Transporte Escolar Inclusivo (TEI).
A promotoria reconheceu a urgência do caso, baseando-se em diversos dispositivos legais que garantem o atendimento educacional especializado e o acesso pleno à educação para pessoas com deficiência. A SEDUC Recife deverá se manifestar no prazo de 20 dias, garantindo o apoio necessário à família.
3. Creche Municipal Escola Criança Feliz:
A terceira ação, formalizada pela portaria nº 01891.002.415/2025, refere-se à queixa apresentada por E. C. A., também mãe de um aluno com diagnóstico de TEA (CID F84), matriculado na Creche Criança Feliz. A denúncia aponta falta de apoio pedagógico individualizado e ausência de profissional de apoio especializado.
O MPPE determinou o envio da portaria à SEDUC Recife, com requerimento de medidas efetivas para garantir o suporte necessário à criança e promoção da educação inclusiva, conforme prevê a legislação vigente.
O MPPE segue acompanhando os desdobramentos e cobrando providências para assegurar educação de qualidade, inclusiva e acessível para todas as crianças da rede municipal do Recife. Para mais detalhes, consulte o Diário MPPE, edição 17/06/2025, págs. 24-26.
