O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, instaurou um procedimento administrativo para investigar a política de contratações temporárias na área de saúde bucal do município. A medida foi motivada por uma representação do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE), que apontou uma desproporção entre o número de servidores efetivos e temporários na área odontológica.
Em resposta à investigação, o município de Abreu e Lima justificou a não realização de concurso público devido às restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme relatado nos ofícios nº 416/2024 e nº 526/2024. O MPPE, no entanto, destaca a necessidade de garantir que as contratações respeitem os princípios constitucionais de legalidade, moralidade e eficiência, assegurando que a prestação de serviços de saúde bucal seja proporcional e atenda às demandas da população.
Como parte das ações, o MPPE determinou que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde apresentem, no prazo de 15 dias, uma relação atualizada dos contratos temporários vigentes na área de saúde bucal, com as justificativas legais para cada contratação. Também foi solicitado que sejam fornecidos documentos que comprovem o impacto orçamentário dessas contratações, incluindo informações sobre os limites de gasto com pessoal e eventuais medidas adotadas para viabilizar o preenchimento de cargos efetivos vagos.
A portaria de instauração do procedimento será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco. O MPPE reforça que o objetivo é garantir a conformidade das contratações com as normas legais e assegurar a eficiência e qualidade dos serviços de saúde bucal no município de Abreu e Lima.
