O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades na convocação de candidatos negros em processos seletivos realizados pela Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista, em PE.
A medida foi tomada após denúncia anônima recebida pela ouvidoria geral de justiça. O objetivo é verificar se os critérios utilizados respeitam as leis e garantem os direitos previstos na lei nº 12.990/2014, que regulamenta a reserva de vagas para negros em concursos públicos.
Ações determinadas:
- Solicitação de informações à Prefeitura: A administração tem 20 dias para explicar os critérios adotados na convocação;
- Monitoramento contínuo: O procedimento será acompanhado por um ano, com possibilidade de adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.
O procedimento administrativo terá um prazo inicial de um ano para ser concluído, podendo resultar em medidas judiciais ou extrajudiciais para corrigir eventuais irregularidades.
A promotoria reforça o compromisso com a igualdade e a legalidade nos processos seletivos, assegurando que os direitos dos candidatos sejam respeitados.
