Ao que consta nos autos, processo 02029.000.177/2021, a denúncia foi feita pelo Sr José Ailton de Carvalho e Silva, conforme detalhamento:
Classe | Notícia de Fato |
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Nº do Procedimento | 2021/2029000177 |
Parte(s) | JOSÉ HAILTON DE CARVALHO E SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEZERROS |
Descrição do Fato | Denúncia de Nepotismo apresentada por José Hailton de Carvalho e Silva |
Unidade Administrativa | 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEZERROS |
Sistema | SIM |
A notícia do fato foi registrada em m 15/12/2021. Segundo o denunciante, a prefeitura de Bezerros – tem seus cargos públicos sendo lotados por familiares da Prefeita, Sr Maria Lucielle Silva Laurentino.
Resolveu o Promotor Dr Fábio Henrique Cavalcante Estevan:
INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, em razão do art. 15, II, da Resolução RES-CSMP nº 003/2019, com o objetivo de poder requisitar informações e colher provas sobre os fatos e a sua autoria, visando a posterior promoção das medidas pertinentes à solução do caso, determinando-se o que se segue:
1 – Encaminhar cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social para fins de conhecimento e, à Secretaria-Geral do Ministério Público, para fins de publicação no DOE;
2 – Retornar os autos conclusos para a expedição de despacho das diligências necessárias.
Os dados estão na página 07 do diário oficial anexo: