O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na área da Educação, instaurou o procedimento administrativo nº 02144.000.296/2025 para apurar uma denúncia de omissão no atendimento pedagógico especializado a um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculado na Escola de Referência no Ensino Fundamental (EREF) Padre Lebret, localizada no Recife.
A denúncia foi formalizada em 16 de abril de 2025, pelo pai do aluno, S. A. S. R., por meio da Ouvidoria do MPPE. Segundo o relato, o filho de 11 anos, matriculado no 6º ano do ensino fundamental, não estaria recebendo o suporte pedagógico adequado para seu desenvolvimento escolar, contrariando princípios legais e diretrizes nacionais de educação inclusiva.
A portaria de instauração, assinada pelo Promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, destaca fundamentos constitucionais e tratados internacionais que garantem o direito à educação de qualidade às pessoas com deficiência, como a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Plano Nacional de Educação (PNE).
Como providências iniciais, o MPPE determinou:
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A publicação da portaria no Diário Oficial;
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O envio de ofício à Secretaria de Educação de Pernambuco (SEE-PE) com cópia da denúncia e solicitação de pronunciamento resolutivo no prazo de até 20 dias, garantindo o devido apoio pedagógico ao estudante;
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A comunicação ao denunciante sobre as medidas adotadas pela Promotoria.
O MPPE atua como garantidor dos direitos fundamentais, especialmente quando há risco de violação de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do acesso pleno e inclusivo à educação. A Promotoria segue acompanhando o caso e poderá adotar novas medidas caso não haja resposta efetiva do Estado.
(Diário MPPE, edição 23/05/2035, págs. 21-22).
