A 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, vinculada ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, deu início a um inquérito civil para investigar a constitucionalidade de uma lei municipal que permite a ocupação do cargo de Controlador do Município por servidor comissionado.
O objeto da investigação é a lei municipal que rege a ocupação do cargo de Controlador Interno, que desempenha funções técnicas na Prefeitura de Serra Talhada. A promotoria questiona a legalidade dessa ocupação, considerando que a legislação vigente estabelece princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no serviço público.
Um dos pontos destacados no inquérito é o fato de que, conforme consultas técnicas realizadas, o cargo de Controlador-Geral do Município está sendo ocupado por um servidor comissionado, o que poderia violar a norma constitucional que exige o provimento de cargos públicos mediante concurso de provas e títulos.
Diante dessas constatações, a promotoria decidiu converter o procedimento preparatório em inquérito civil e adotar medidas como a elaboração de recomendação dirigida ao Município de Serra Talhada. A recomendação visa garantir que o cargo de Agente em Controle Interno seja provido apenas por servidores aprovados em concurso público específico, além de promover alterações legislativas para distinguir claramente as funções de Secretário Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle das funções de Controlador-Geral do Município.
Essa iniciativa do Ministério Público visa assegurar a legalidade e a transparência na administração pública municipal, protegendo os interesses da sociedade e garantindo o correto funcionamento das instituições.
