O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar a possível ilegalidade na criação de cargos comissionados pela Prefeitura de Carpina. A alteração na Lei Orgânica do município teria permitido a ocupação de funções típicas de procurador judicial por servidores nomeados, o que pode configurar irregularidades.
A denúncia aponta que a mudança legislativa contraria a Constituição Federal, que exige ingresso no serviço público por meio de concurso público, exceto para cargos de confiança, que devem estar limitados a funções de direção, chefia ou assessoramento. Entre as irregularidades apontadas, destaca-se a possível incompatibilidade da medida com os princípios constitucionais, como legalidade, moralidade e eficiência na administração pública.
O MPPE determinou as seguintes ações:
- Notificação à Prefeitura de Carpina: A administração municipal deve apresentar, no prazo de 10 dias, esclarecimentos sobre a denúncia, bem como informações e cópias de nomeações de procuradores comissionados realizadas recentemente;
- Encaminhamento à Procuradoria Geral de Justiça: Uma cópia da emenda à Lei Orgânica Municipal será analisada para avaliar possíveis medidas judiciais;
- Publicação no Diário Oficial: O inquérito será amplamente divulgado para garantir a transparência do processo.
O Ministério Público investigará a legalidade da medida e, caso comprovadas as irregularidades, tomará as medidas legais cabíveis para garantir o cumprimento da legislação e a proteção do patrimônio público.
A Prefeitura de Carpina ainda não se pronunciou sobre o caso. A investigação segue em andamento, e novas informações serão divulgadas à medida que o processo avança.
