O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Promotor de Justiça Filipe Venâncio Côrtes, prorrogou por mais um ano o prazo para a conclusão do Inquérito Civil que investiga possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Orocó na realização de contratações temporárias. A prorrogação, datada de 13 de agosto de 2024, baseia-se na necessidade de novas diligências para esclarecer os fatos, conforme previsto na Resolução RES-CSMP nº 003/2019.
Este movimento do MPPE ocorre em um contexto onde a Prefeitura de Orocó já enfrenta pressões por parte do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Em 5 de maio de 2023, a Segunda Câmara do TCE julgou ilegais as contratações realizadas pela prefeitura em 2020 e multou o prefeito George Cavalcanti Nery. Em decisão anterior, em 3 de abril de 2023, o TCE-PE determinou que a Prefeitura realizasse um novo concurso público para regularizar a situação dos servidores, após constatar a ilegalidade na admissão de pessoal sem concurso e a extrapolação do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O último concurso público realizado em Orocó foi em 2015, pela banca Consulpam, o que reforça a necessidade de novas seleções para atender às demandas do município. O inquérito em curso pelo MPPE, aliado às decisões do TCE-PE, pode indicar que a realização de um novo concurso público seja inevitável para corrigir as irregularidades constatadas e garantir o cumprimento dos preceitos constitucionais.
Embora o MPPE não tenha mencionado explicitamente a necessidade de um novo certame, a continuidade das investigações e a pressão judicial aumentam as chances de que essa seja uma das soluções para a regularização do quadro de pessoal da Prefeitura de Orocó. A situação será monitorada de perto, com o inquérito tramitando eletronicamente no sistema SIM, e as informações requisitadas deverão ser apresentadas no prazo de 20 dias úteis.
