O Ministério Público de Pernambuco, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, emitiu uma recomendação à Câmara Municipal de Serra Talhada para que adeque seu quadro de pessoal, garantindo o equilíbrio entre cargos comissionados e efetivos.
A recomendação surge após a verificação de que a Câmara possui 79 cargos comissionados preenchidos e apenas 21 cargos efetivos, o que vai contra os princípios de seleção por concurso público previstos na legislação.
O MPPE orienta que a Câmara limite o número de cargos comissionados a no máximo 50% do total de servidores e que as funções administrativas sejam ocupadas por servidores efetivos, conforme exige a lei.
A Câmara tem 45 dias para informar as medidas adotadas. O não cumprimento da recomendação poderá resultar em ações judiciais ou extrajudiciais pelo Ministério Público.
