O Ministério Público do Estado de Pernambuco emitiu uma recomendação direcionada ao Exmo. Prefeito de Abreu e Lima, Flávio Gadelha, e ao Exmo. Secretário de Administração, Thiago Cavalcanti Amaral, solicitando a anulação de um contrato firmado com a empresa Contemax Consultoria Técnica e Planejamento.
Este contrato, que envolveu um montante total de R$85.000,00, tinha como finalidade a “contratação de serviços de apoio para prestação de serviços técnicos especializados, visando promover a revisão e elaboração dos planos de cargos e carreiras, revisão dos atos de promoções, titulações, progressões, estudo de impacto orçamentário e da real necessidade, com vistas à realização de concurso público. O objetivo era avaliar a nomenclatura e o quantitativo dos cargos, as atribuições, os valores salariais praticados, as funções gratificadas e demais benefícios existentes, desenvolvendo processos de progressão funcional com conceituações similares, dentro de um contexto de funcionalidade e modernidade, visando atender às necessidades e seguindo as especificações contidas no termo de referência e seus anexos.”
A recomendação do Ministério Público baseia-se em diversas irregularidades identificadas no contrato, sendo a mais relevante a ausência de demonstrativos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços pela Contemax, justificando os pagamentos realizados.
Outra questão crítica foi a inclusão de termos e referências relacionados à área de saúde no contrato, que não tinham relevância para seu objeto contratual. Termos como “serviços sejam regulados”, “protocolos clínicos”, “assistência ao paciente” e outros foram observados na documentação do contrato, indicando falta de clareza e adequação na sua elaboração.
Além disso, o contrato foi prorrogado por meio de um 1º termo aditivo em março de 2023, com pagamentos adicionais à Contemax em 2023, totalizando R$ 14.166,67 em maio, R$ 212,50 em junho e R$ 13.954,17 em junho. No entanto, não foram apresentados documentos que comprovassem a efetiva prestação de serviços correspondentes a esses pagamentos.
Em vista dessas irregularidades, o Ministério Público recomendou a anulação do contrato com a Contemax e seus aditivos em um prazo de 10 dias úteis. Ademais, a Secretaria de Administração foi instada a fornecer uma resposta por escrito em até 20 dias para esclarecer essas questões. A recomendação será publicada no Diário Oficial e encaminhada ao CAO-PPTS para conhecimento.
