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MPPE exige anulação de seleção para Agentes de Saúde em Quipapá

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, expediu uma recomendação ao prefeito e à secretária de Saúde do município, exigindo a anulação do processo seletivo para a contratação de Agentes de Combate às Endemias. A medida foi tomada após a constatação de que o edital nº 001/2025 não atendeu às exigências da Lei nº 11.350/2006, que prevê a realização de provas ou provas e títulos para a seleção desses profissionais.

O MPPE também criticou o prazo reduzido de apenas dois dias para inscrição, além da falta de justificativa adequada para o caráter emergencial da seleção. Segundo o órgão, os documentos apresentados pelo município não comprovaram surtos epidêmicos que justificassem a urgência da contratação.

Diante disso, a recomendação do MPPE exige que o município só realize contratações temporárias mediante processo seletivo adequado, garantindo transparência e respeito aos princípios constitucionais da administração pública.

A Prefeitura de Quipapá tem 48 horas para se manifestar sobre o recebimento da recomendação e informar quais providências serão adotadas. Caso não haja cumprimento, o MPPE poderá adotar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

DiarioOficialMPPE-Edicao num1658-2025-03-12

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