O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou o procedimento administrativo nº 01972.000.xxx/2024 e emitiu a recomendação nº 001/2024 para corrigir um erro no edital nº 001/2024 do concurso público da Câmara Municipal de Vereadores de Paulista, organizado pelo Instituto IGEDUC.
A recomendação, assinada pela promotora responsável pela curadoria do Patrimônio Público em Paulista, exige que o edital seja ajustado para alinhar o requisito de escolaridade do cargo de analista de controle interno com a lei municipal nº 5.331/2024. Essa lei define que o cargo é exclusivo para bacharéis em Contabilidade, com diploma reconhecido pelo MEC. No entanto, o edital atual permite também candidatos com formação em Administração ou Direito.
A promotoria pede que o presidente da Câmara de Vereadores de Paulista, vereador Edson Araújo Pinto (Edinho), faça a retificação no Diário Oficial dos Municípios e divulgue a alteração no site da Câmara e na plataforma da organizadora, assegurando ampla visibilidade da mudança.
Na manhã desta quarta-feira, uma consulta ao site do concurso mostrou que a retificação ainda não foi realizada.
O MPPE também recomendou que a organizadora do concurso disponibilize um procedimento para devolução da taxa de inscrição aos candidatos inscritos para o cargo de analista de controle interno que desejarem cancelar a inscrição após a retificação.
Cópias da recomendação foram enviadas a órgãos principais do Ministério Público, e a promotoria fixou um prazo de cinco dias para que a Câmara informe se acatará a recomendação. A recomendação também será registrada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
