Subtítulo: Supostas irregularidades na seleção de gerentes regionais de saúde em Serra Talhada levam ao início de investigação
A 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, em Pernambuco, instaurou o Procedimento Administrativo nº 02165.000.209/2023 para apurar possíveis irregularidades ocorridas na seleção simplificada para gerentes regionais de saúde na XI Gerência Regional de Saúde (GERES). A ação foi tomada pelo Ministério Público de Pernambuco, amparado pelas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei nº. 7.347/85.
O objetivo do Ministério Público é a defesa dos Interesses Difusos e Coletivos, da Ordem Jurídica, do Regime Democrático e dos Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis. A Constituição Federal determina, no artigo 129, III, que é função institucional do Ministério Público promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, bem como de outros interesses difusos e coletivos.
A iniciativa se deu após uma denúncia registrada na Promotoria de Justiça, relatando possíveis irregularidades na seleção simplificada para gerentes regionais de saúde. O Ministério Público expediu um ofício à Secretaria Estadual de Saúde, solicitando esclarecimentos sobre os fatos narrados na denúncia. Posteriormente, após o encaminhamento do ofício, a comissão do concurso reavaliou as notas da primeira fase, sem apresentar as razões dos recursos dos candidatos e sem dar conhecimento ou publicidade ao provimento dos recursos.
Diante disso, o Ministério Público decidiu instaurar o Procedimento Administrativo para aprofundar a investigação das supostas irregularidades ocorridas na seleção simplificada. A Portaria nº 02165.000.209/2023 foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Renato da Silva Filho, e por outros membros do Ministério Público designados para os respectivos cargos.
O prazo para a conclusão do Procedimento Administrativo é de um ano, podendo ser prorrogado caso sejam necessárias diligências adicionais. Durante esse período, serão realizadas as investigações e serão adotadas as medidas cabíveis para apurar os fatos relatados na denúncia.
A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco será notificada por meio de uma Recomendação para que tome conhecimento do procedimento e tome as providências necessárias no âmbito de sua competência.
O Ministério Público de Pernambuco reafirma o compromisso de zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, garantindo a transparência e a adequação dos processos seletivos e concursos públicos, em busca de resultados socialmente relevantes.
