O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE PE) publicou no Diário Oficial deste dia 07/03/23 – o julgamento das contratações de pessoal realizado pela Prefeitura de Lagoa Grande PE, no exercício de 2019. Os autos compõem o processo 2051153-0 e foram relatados pelo Conselheiro Substituto, Luiz Arcoverde Filho.
Segundo o relatório, as contratações realizadas na ocasião foram ilegais. Dentre os achados para configurar a ilegalidade foram elencados: 1) Ausência de seleção simplificada; 2) Ausência de documentação relativa às contratações temporárias na forma e nos prazos estabelecidos.
Como penalidade, o TCE aplicou multa no valor de R$ 9.183,00, para as seguintes pessoas:
- Sr. Vilmar Cappellaro;
- Sra. Maria Eliene Neri de Santana Martins;
- Sra. Samara Martins de Oliveira Vieira;
- Sr. Ademar Nonato Barbos;
Diante do cenário, o Tribunal de Contas solicita que o atual Prefeito do Município de Lagoa Grande PE ou a quem vier sucedê-lo que proceda ao levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinariamente prestados pela Prefeitura, com intuito de realizar concurso público.
Vale pontuar que em matéria publicada por Jaula Cursos, na data (21/09/22) foi elencado contratação de banca para realização de novo certame no município. A confirmação se deu através do Diário Oficial Amupe.
A última movimentação de Lagoa Grande PE para admissão de pessoal ocorreu em 2021, com uma seleção ofertando 106 vagas. Sobre realização de concurso, o último ocorreu no ano de 2012, abrangendo 221 vagas.
Confira no anexo.
