Na 30ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada em 29 de agosto de 2023, foi discutida a análise da Prestação de Contas do Exercício de 2021 da Câmara Municipal de Casinhas, que estava sob a responsabilidade do Sr. Átilla Alliakel Leal Barbosa, Presidente e Ordenador de Despesas. O relatório foi apresentado pelo Conselheiro Substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida.
No relatório de auditoria, foram identificados achados positivos (conformidades) e um achado negativo (não conformidade) relacionados à gestão financeira da Câmara Municipal. Entre os pontos positivos, destacaram-se o envio adequado dos Relatórios de Gestão Fiscal, o controle de despesas com pessoal, os recolhimentos ao Regime Geral e ao Regime Próprio de Previdência Social, bem como a conformidade com as verbas de subsídio e representação dos vereadores e gastos com a folha de pagamento.
No entanto, foi identificada uma não conformidade em relação à despesa total do Poder Legislativo, que excedeu o limite máximo permitido pela legislação. A equipe técnica da auditoria sugeriu a responsabilização do Presidente e Ordenador de Despesas, Átilla Alliakel Leal Barbosa, com a aplicação de multa.
O relator considerou a discrepância identificada como inexpressiva, representando um desvio de apenas 0,13% em relação ao limite máximo permitido. Além disso, foi ressaltado que a Lei Complementar nº 173/2020 havia imposto restrições à criação de cargos e despesas de pessoal durante os exercícios de 2020 e 2021 devido à pandemia de COVID-19.
Em relação à não estruturação de unidade organizacional para o desenvolvimento das atividades contábeis, o gestor argumentou que a reorganização da estrutura estava em estudo, e que durante os exercícios de 2020 e 2021, a criação de cargos estava limitada devido à legislação específica.
O relator recomendou que o gestor atual ou seus sucessores procedam à estruturação da unidade organizacional responsável pelas atividades contábeis e realizem a criação de cargos mediante a realização de concurso público.
