O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura de Escada realize um levantamento das necessidades de pessoal e organize um concurso público nos próximos 90 dias. A decisão foi tomada após a Primeira Câmara do tribunal, em unanimidade, julgar ilegais as contratações temporárias feitas pela administração municipal em 2022, sob a gestão da prefeita Maria José Fidélis Moura Gouveia e do secretário municipal Jandelson Gouveia da Silva.
As contratações, que não cumpriram com os princípios de moralidade, impessoalidade e eficiência, levaram a multas aplicadas tanto à prefeita quanto ao secretário de Desenvolvimento Institucional. Essas multas deverão ser recolhidas ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE-PE.
Além da exigência do concurso público, a Prefeitura de Escada deve implementar um processo de seleção simplificada para futuras contratações temporárias, assegurando a transparência e a equidade no processo de admissão. Também foi estabelecido que toda a documentação relativa à admissão de pessoal deve ser enviada ao sistema e-TCEPE de acordo com os prazos e formas determinados pela Resolução TC nº 194/2023.
Esta decisão marca um momento crucial para a administração pública de Escada, destacando a necessidade de reformas estruturais para garantir a legalidade e eficiência na gestão de recursos humanos no município.
