A Prefeitura de Palmares, em Pernambuco, publicou um decreto que prorroga por mais dois anos a validade do processo seletivo público nº 001/2023, destinado ao provimento de cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde (ACS). A prorrogação passa a valer a partir de 12 de maio de 2025, conforme previsto no decreto municipal nº 12/2023.
Com isso, o município garante a continuidade da validade do certame até 2027, permitindo futuras convocações de candidatos classificados, sem necessidade de novo processo seletivo imediato.
A medida está em conformidade com o artigo 37, inciso III da Constituição Federal, que autoriza a prorrogação do prazo de validade de seleções públicas por igual período.
(Diário AMUPE, edição 07/05/2025, pág. 128).
