A Segunda Câmara, à unanimidade, julgou ILEGAIS as admissões de que tratam os autos, negando, consequentemente, o registro dos respectivos atos dos servidores.
Determinou que os atuais gestores da Prefeitura de Paranatama, ou quem vier a sucedê-los, promovam todas as medidas pertinentes à realização de concurso público, de forma que as necessidades de pessoal de caráter permanente sejam supridas por servidores efetivos, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal.
Mais detalhes podem ser conferidos na página 11 do anexo:
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