Em Recife, um pedido de contratação apresentado à Corregedoria Auxiliar de Serviços Extrajudiciais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reacendeu discussões sobre nepotismo em serventias interinas. O caso envolve o Sr. Lourival Brito Pereira, interino do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais, que solicitou autorização para contratar Priscila Raquel Carvalho de Oliveira como escrevente autorizada, com remuneração de R$ 2.000,00 mensais. O despacho, assinado pelo Juiz Corregedor Auxiliar Dr. Carlos Damião Pessoa Costa Lessa, exige a apresentação de documentos que comprovem a conformidade da contratação. Entre as exigências estão certidões de antecedentes criminais e de ações judiciais da candidata, além de uma declaração formal de que ela não possui parentesco com o responsável interino, conforme determina o artigo 71-K do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A norma, baseada na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, proíbe práticas de nepotismo em contratações realizadas por interinos em serventias extrajudiciais, buscando garantir transparência e isenção nos atos administrativos. O juiz estabeleceu um prazo de dez dias para que o Sr. Lourival apresente os documentos pendentes e os esclarecimentos solicitados. A ausência dessas informações poderá levar a uma nova deliberação e possíveis sanções.
Além da documentação sobre a candidata, o despacho também solicita esclarecimentos sobre informações mencionadas no processo (SEI nº 00043083-31.2024.8.17.8017), especialmente sobre a sede da serventia. A determinação reforça o compromisso do Judiciário com a fiscalização ética e legal das serventias, em conformidade com normas que asseguram a imparcialidade no setor extrajudicial. O caso segue em análise e será novamente avaliado caso o interino não cumpra as exigências no prazo estipulado. A situação evidencia a relevância do combate ao nepotismo e da manutenção da confiança pública nos serviços administrativos da Justiça.
