Após descumprir prazo do Tribunal de Contas de Pernambuco por não tomar as providências necessárias para promover o concurso público municipal, a prefeita Ana Célia Farias autorizou a contratação da empresa Instituto de Apoio à Gestão Educacional – IGEDUC para a elaboração e execução de concurso público de provas objetivas, avaliação de títulos, teste físico e curso de formação para o provimento de vagas efetivas no quadro de pessoal do Município de Surubim, no Estado de Pernambuco. A contratação foi realizada sem licitação, com fundamento no caput do Art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
O valor estimado do contrato é de R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais), com vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. A contratação ocorre após a auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco ter julgado ilegais as admissões de pessoal realizadas pela prefeitura de Surubim em 2018, tendo a prefeita Ana Célia Farias sido multada em R$ 9.183,00.
As irregularidades apontadas se devem à ausência de seleção simplificada e extrapolação dos limites da LRF. Havia determinação para realização de concurso desde setembro de 2021, que foi descumprida. O TCE apontou ainda 623 contratações ilegais em março de 2022 e determinou a realização do concurso público. Em maio de 2022, o TCE identificou 1.155 contratações ilegais no município.
A contratação da empresa IGEDUC, sem licitação, tem como objetivo a realização do concurso público no município de Surubim e atender às determinações do Tribunal de Contas de Pernambuco. Vale frisar que a Gestão do Município ainda não nomeou a comissão do concurso, que deverá ser escolhida nos próximos dias. A previsão do Jaula é de um concurso com 300 vagas e edital até maio.
