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Prefeito de Belém do São Francisco Sanciona Lei de Cotas para Concursos Públicos

**Belém do São Francisco, PE** – Em um marco significativo para a inclusão e equidade racial, o prefeito Gustavo Henrique Granja Caribé sancionou a Lei Nº 915/2024, que reserva 20% das vagas em concursos públicos para indígenas, negros e pardos ou seus remanescentes. A lei, publicada em 31 de maio de 2024, visa garantir oportunidades justas no âmbito da administração pública municipal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo município.

De acordo com o Art. 1º da lei, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas nos concursos públicos for igual ou superior a três. Em casos onde o número de vagas fracionadas resulte em decimais, a fração será arredondada para o número inteiro mais próximo, dependendo se a fração for maior ou menor que 0,5.

Os candidatos que se autodeclararem indígenas, negros ou pardos no ato da inscrição poderão concorrer às vagas reservadas, devendo comprovar essa condição até a data da nomeação ou aprovação no certame. Em caso de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e poderá ter sua admissão anulada, após procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.

Os candidatos concorrentes às vagas reservadas também disputarão as vagas de ampla concorrência, conforme sua classificação no certame. Caso candidatos aprovados em vagas reservadas desistam, suas vagas serão preenchidas por outros candidatos indígenas, negros ou pardos aprovados subsequentes. Se não houver candidatos suficientes para preencher as vagas reservadas, estas serão destinadas à ampla concorrência.

As despesas para a execução da lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Esta medida pode indicar que a administração municipal planeja realizar novos concursos públicos, além de reforçar o compromisso com a inclusão e igualdade racial.

Recentemente, a prefeitura de Belém do São Francisco contratou a IGEDUC para executar uma seleção simplificada para a Secretaria de Educação, ofertando pouco mais de 130 vagas. Esta nova lei complementa esforços anteriores da administração municipal para fortalecer a inclusão social e a equidade racial no serviço público.

**Fonte**: Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.

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