Ref. Inquérito Civil n. 01651.000.006/2020
O promotor do Município de Chã Grande, Dr. GUSTAVO DIAS KERSHAW e o Município de Chã Grande, neste ato
representado por DIOGO ALEXANDRE GOMES NETO, Prefeito, celebraram no último dia 16 de junho um Termo de Ajustamento de Conduta, em que o gestor local se compromete a realizar concurso público para compor os quadros da Guarda Civil Municipal da cidade. O ato foi publicado no diário oficial do ministério público de Pernambuco, neste dia 21/06, pág 25, anexo.
Consta nos autos:
“CONSIDERANDO a tramitação do Inquérito Civil n. 01651.000.006/2020 com objetivo de apurar a falta de estruturação da Guarda Municipal conforme a Lei Federal n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a não realização
de concurso público para o cargo de Guarda Municipal e a realização de seleção simplificada para a função. CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação do órgão e, assim procedendo, a necessidade de realização de concurso público e, por fim, a possibilidade de celebração de compromisso de ajustamento de conduta quanto aos assuntos tratados no presente procedimento,
resguardando-se o interesse público, nos termos da legislação vigente, RESOLVEM celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA”.
O prefeito de Chã Grande se comprometeu em estruturar a Guarda Civil Municipal conforme recomenda a Lei Federal n. 13.022/2014, inclusive mediante elaboração de Plano de Cargos e Salários aos ocupantes do cargo de Guarda Municipal, bem como a realização de concurso público para o provimento dos cargos atualmente vagos e por serem criados. Como ação, o prefeito deve apresentar projeto a Câmara Municipal. O prazo para essa ação é fevereiro de 2022. Após a aprovação da lei, o prazo para a deflagração do concurso não pode superior 12 meses, sob pena de multa.
O promotor ainda lembra que o último concurso de Chã Grande ocorreu em 2019 e vagas para esse cargos não foram ofertadas. A procuradora do município de Chã Grande, Dra KATIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA, também assinou o termo. Portanto a tramitação do concurso já começou.
Anexo Diário Oficial do MPPE, data 21/06 – dados na pág 25.
