A Prefeito de Ouricuri/PE, Sr Victor Coelho, por meio do Decreto nº 007 de 02 de janeiro de 2025, determinou a suspensão das nomeações e posses de candidatos aprovados e classificados em concursos públicos municipais. A medida atende, segundo o Gestor, a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que instaurou um processo de auditoria especial para apurar irregularidades nos certames realizados sob as Portarias nº 091/2024, 121/2024, 139/2024, entre outras, e no concurso regido pelo Edital nº 001/2022.
Conforme o Acórdão nº 24101132-2 do TCE/PE, a suspensão é preventiva e busca assegurar o cumprimento dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência na administração pública, além de garantir a regularidade dos certames enquanto as investigações estão em andamento. O decreto esclarece que a medida não implica a anulação das nomeações ou posses já realizadas, mas apenas a interrupção temporária, respeitando os direitos ao contraditório e à ampla defesa dos candidatos.
A suspensão permanecerá em vigor até a conclusão da auditoria especial pelo TCE/PE e posterior deliberação sobre a validade dos concursos. A Prefeitura determinou que os órgãos e entidades municipais competentes adotem as providências administrativas necessárias, incluindo a comunicação formal aos candidatos afetados. Em nota, o Prefeito Francisco Victor Ramos Coelho afirmou que, caso os concursos sejam validados, os candidatos aprovados serão nomeados conforme a conveniência e necessidade da administração municipal. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso da gestão com a transparência e o respeito às determinações dos órgãos de controle externo.
