contratações ilegais

Prefeito de Paranatama-PE é multado por realizar contratações ilegais

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou admissões realizadas pela prefeitura de Paranatama sem a realização de Seleção Simplificado ou Concurso Público, assim, tendo em vista essas irregularidades, o TCE julgou todas as contratações ilegais e multou o prefeito em R$ 4.518,25, que corresponde ao valor de 5% do limite devidamente corrigido até o mês de outubro de 2021, que deve ser recolhida, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado deste Acordão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Fonte: Diário Oficial do TCE de pernambuco. Anexo. p. 26

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