contratações ilegais

Prefeito de Poção-PE é multado por realizar contrações ilegais

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, após investigar contratações ilegais sem realização de Concurso Público, resolveu Aplicar multa, ao Prefeito do Município de Poção durante o exercício de 2019, Sr. Emerson Cordeiro Vasconcelos, no valor de R$ 9.099,00, cominada no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual n° 12.600/2004, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Fonte: Diário Oficial do TCE de Pernambuco. Anexo. p. 6

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