**Brejão, PE** – A Prefeitura Municipal de Brejão, através da Portaria n.º 0428/2024, assinada pela Prefeita Elisabeth Barros de Santana, anunciou a nomeação e convocação de candidata aprovada no Concurso Público n.º 01/2017. A nomeação segue o resultado final homologado em 14 de março de 2018, conforme o Decreto n.º 007/2018, e obedece à ordem classificatória e à sentença do Processo 0000110-47.2020.8.17.2330, proferida pelo juiz Glacidelson Antônio da Silva.
### Nomeação Sub Júdice: O que é e Quando Ocorre
A nomeação realizada foi **sub júdice**, termo jurídico que significa “sob julgamento” ou “em exame judicial”. Essa condição ocorre quando há um processo judicial em andamento que determina a validade ou a execução de uma decisão administrativa ou governamental, como a nomeação em um concurso público. Nesse caso específico, a nomeação da candidata Kaliana Mendes da Silva para o cargo de Professor de Anos Finais – Ciências, com jornada semanal de 30 horas, foi feita em cumprimento a uma ordem judicial.
### Contexto e Implicações
A situação sub júdice acontece frequentemente em concursos públicos quando candidatos recorrem à Justiça para garantir seus direitos, alegando, por exemplo, irregularidades no processo seletivo, falhas na correção das provas, ou qualquer outro motivo que possa ter prejudicado sua classificação ou nomeação. No caso de Brejão, a nomeação sub júdice foi determinada pela sentença do juiz Glacidelson Antônio da Silva, no processo mencionado.
### Procedimentos para a Posse
A candidata deve comparecer à Secretaria de Administração do Município, localizada na Prefeitura Municipal de Brejão, à Praça Melquiades Bernardo, 01, Centro – Brejão-PE, munida de todos os documentos comprobatórios conforme especificação no Anexo I do ato de nomeação. Ela tem um prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para se apresentar. O não comparecimento dentro do prazo estabelecido implicará na desistência automática, permitindo que a Secretaria de Administração convoque o candidato subsequente conforme previsto no Edital Normativo n.º 03/2017.
### Avaliação Médica e Condições para a Posse
Após a apresentação dos documentos, a candidata deverá passar por uma avaliação médica realizada pela Junta Médica Municipal, que ocorrerá no Hospital Alice Figueira, a partir das 14:00 horas. A Junta Médica poderá solicitar exames complementares se necessário.
Para ser empossada, a candidata deve ser considerada apta física e mentalmente pela avaliação médica oficial e apresentar todos os documentos exigidos. A falta de comprovação dos requisitos ou a prática de falsidade ideológica em documentos resultará na perda do direito à nomeação.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 06 de junho de 2024.
**Palácio José Custódio das Neves**
06 de junho de 2024
**Elisabeth Barros de Santana**
Prefeita Municipal
