A Prefeitura da Ilha de Itamaracá, em Pernambuco, publicou no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, em 3 de janeiro de 2025, diversas portarias que inadmitiram candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2023 para diferentes cargos na administração municipal. A decisão foi baseada no não cumprimento de requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 1210/2011 e pelo edital do concurso.
Entre os cargos mencionados nas portarias estão Auxiliar Administrativo, Agente Fiscal de Obras, Motorista, Professor de Anos Iniciais, Médico Plantonista, entre outros. Os candidatos inadmitidos não atenderam às exigências legais para a investidura, que incluem requisitos como comprovação de escolaridade, habilitações específicas e apresentação de documentos dentro do prazo estipulado.
Portarias destacadas
- Portaria GP nº 206/2024: Inadmitiu a posse de um candidato ao cargo de Agente Fiscal de Obras devido ao não atendimento às condições estabelecidas na legislação e no edital do concurso.
- Portaria GP nº 208/2024: Inadmitiu candidatos ao cargo de Motorista. Entre as razões, consta a ausência de documentação comprobatória exigida no edital.
- Portaria GP nº 209/2024: Envolveu o cargo de Professor de Anos Iniciais, onde diversos candidatos não atenderam aos requisitos de habilitação para o exercício da função.
As portarias especificam que as decisões possuem efeitos retroativos a 18 de dezembro de 2024, garantindo a legalidade nos trâmites administrativos e financeiros.
Além das inadmissões, a Prefeitura publicou a Portaria GP nº 381/2024, que exonerou todos os ocupantes de cargos comissionados em virtude do encerramento da gestão do Poder Executivo no exercício de 2024. A medida afeta servidores dos símbolos CCS-1 a CCS-5, com a justificativa de reorganizar a estrutura administrativa para o novo ciclo de gestão.
A administração municipal reforçou o compromisso com a transparência e o cumprimento da legislação vigente. A decisão de inadmitir candidatos foi fundamentada no princípio de legalidade, assegurando que apenas aqueles que cumprem integralmente os requisitos possam assumir os cargos. Já a exoneração dos comissionados é parte de um processo natural de transição e reestruturação administrativa.
Com essas ações, a Prefeitura da Ilha de Itamaracá busca consolidar uma gestão pública mais eficiente, responsável e em conformidade com os preceitos legais.
