A Prefeitura de Pombos, localizada no estado de Pernambuco, publicou no dia 2 de janeiro de 2025 o Decreto Nº 01/2025, estabelecendo uma série de medidas administrativas para o início da nova gestão. O documento, assinado pelo prefeito Elias Batista de Lima, visa reestruturar a administração pública municipal, garantindo conformidade legal e eficiência no uso de recursos públicos.
Entre os principais pontos do decreto estão:
- Exonerações e rescisões de contratos temporários:
Foram exonerados todos os servidores ocupantes de cargos comissionados, funções gratificadas e rescindidos os contratos temporários em todas as secretarias municipais. No entanto, algumas exceções foram definidas, como os secretários municipais, o chefe da Guarda Municipal, servidoras gestantes em licença-maternidade, diretores de escolas e servidores afastados por motivos de saúde. - Convocação de servidores efetivos cedidos:
Os servidores cedidos à administração pública devem se apresentar em até 15 dias úteis para regularizar suas situações. Caso necessário, poderão solicitar prorrogação da cessão, que será avaliada pela Prefeitura. - Revisão de licenças:
O decreto fixa prazo de 15 dias úteis para o retorno de servidores em licença para tratar de interesses particulares. Além disso, veda por 180 dias o deferimento de novas licenças-prêmio, exceto para servidores em processo de aposentadoria. - Retorno ao trabalho presencial:
Determina-se o retorno imediato ao regime presencial para todos os servidores municipais até que o trabalho remoto seja regulamentado por decreto específico. Aqueles que trabalham fora do território municipal têm até 30 dias para se adequar. - Anulação de seleção pública:
A Seleção Pública Simplificada (Edital 001/2024) para contratação de pessoal temporário foi anulada devido a irregularidades identificadas no processo, incluindo incompatibilidade com a legislação eleitoral e exigências consideradas ilegais. A seleção havia sido realizada no final do exercício financeiro de 2024 e foi considerada nula pela Prefeitura. - Regulamentação do trabalho remoto:
O decreto prevê a elaboração de normas para regulamentar o trabalho remoto, com efeitos pendentes até a publicação de uma nova regulamentação.
As medidas buscam organizar o quadro de pessoal e garantir que a administração pública atue dentro dos princípios legais, como determina a Constituição Federal. O decreto já está em vigor desde a data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
A gestão municipal reforçou que o objetivo é assegurar a eficiência administrativa e a conformidade com as normas legais. Novos anúncios e regulamentações devem ser feitos ao longo das próximas semanas.
