Jurídico

Prefeitura de Toritama é investigada pelo MPPE por possível burla a realização de Concurso Público para saúde

O Ministério Público de Pernambuco instaurou Inquérito Civil para investigar uma possível burla a necessidade de realização de Concurso Público para a área da Saúde em Toritama. Assim o MPPE resolveu:

1) INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, conforme prescreve o art. 14, da Resolução CSMP n. 003/2019, com fundamento no parágrafo 1 do art. 8 da Lei Federal n.7.347/85;
2) Oficie-se a Prefeitura Municipal de Toritama, requerendo, em 15 dias, manifestação acerca do Relatório Preliminar de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Publique-se e Cumpra-se.

Fonte: Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco. Anexo. P. 19

Diario Oficial Eletrnico MPPE 29.09.2021 Edicao 850

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