Dados:
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Inquérito Civil 01721.000.041/2021
INSTAURAÇÃO INQUÉRITO CIVIL N° 01721.000.041.2021 (IC 016/2018-Arquimedes)
A prefeitura de Toritama foi denunciada ao Ministério Público de Pernambuco por está realizando licitação para contratação de mão de obra para atuar na secretária de saúde do Município. Segundo o denunciante, a lei veda a terceirização do serviço quando esse for atividade-fim da municipalidade. Fala-se em tentativa de burla ao princípio constitucional do concurso público. As informações constam no diário oficial dos MPPE, deste dia 22/09, pág 13. Como resultado na denúncia, o representante do MPPE, Vinicius Costa E Silva, instaurou inquérito civil para apurar o caso e verificar se há necessidade de realização de concurso para compor o quadro de servidores da saúde do município. Mais informações estão no anexo.
