Em sessão ordinária realizada em 20 de julho de 2023, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou a admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho por meio de contratação temporária. O processo digital TCE-PE nº 1926916-0 resultou na constatação de que 79 contratações temporárias não tiveram seus instrumentos contratuais remetidos aos serviços auxiliares do tribunal, inviabilizando a afirmação de sua legalidade.
Diante dessa situação, a Segunda Câmara do TCE-PE julgou ilegais as contratações listadas no Anexo II da Nota Técnica de Esclarecimento-NTE, e concedeu registro às contratações relacionadas nos Anexos I-A, I-B, I-C, I-D, I-E. Além disso, foi aplicada uma multa no valor de R$ 4.591,50 ao Sr. Clayton da Silva Marques, Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho no exercício de 2018.
Uma das determinações ao atual gestor do Poder Executivo do Município do Cabo de Santo Agostinho e a seus eventuais sucessores é a realização de um levantamento da necessidade de pessoal para a execução dos serviços ordinariamente oferecidos pelo Poder Executivo Municipal. Essa medida tem como objetivo a realização de um novo concurso público, em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
A notificação do TCE-PE destaca a importância de um novo concurso público para suprir a demanda de pessoal e garantir a prestação adequada dos serviços oferecidos pelo município. A medida busca garantir a lisura e a legalidade nas contratações de servidores, além de proporcionar oportunidades de trabalho aos cidadãos interessados em atuar na administração pública.
Cabe agora à Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho tomar as devidas providências para atender à determinação do tribunal e dar prosseguimento ao processo de realização do novo concurso público. A expectativa é de que a administração municipal adote as medidas necessárias para oferecer mais transparência e segurança nas contratações de servidores, garantindo, assim, um serviço público de qualidade para toda a população.
