Em um esforço para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público na área educacional, a Prefeitura do Recife emitiu o Decreto nº 36.837, datado de 04 de agosto de 2023. Este decreto autoriza a ampliação das contratações temporárias conforme estipulado pelo Decreto nº 36.158, de 12 de dezembro de 2022. A medida tem como objetivo incluir mais 400 (quatrocentos) profissionais para reforçar o quadro de funcionários das Creches e Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Recife.
A ampliação das contratações abrangerá especificamente 200 (duzentos) Agentes de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) e 200 (duzentos) Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI). A demanda por esses profissionais é baseada em uma análise técnica que apontou a insuficiência do número atual de servidores e contratados temporários exercendo as funções de ADI e AADEE para suprir as necessidades educacionais das unidades de Educação Infantil e de Educação Especial na rede pública municipal de ensino do Recife.
O decreto, embasado no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e no artigo 2º, inciso IX, da Lei Municipal nº 18.122, de 06 de março de 2015, leva em consideração a limitação temporal para a realização e conclusão de um concurso público, cujo processo administrativo já foi iniciado.
A atual medida também considera a existência de uma Seleção Simplificada em andamento, regulamentada pelo Edital nº 011/2022, constante do Anexo Único da Portaria SEDUC/SEPLAGTD nº 05/2022, de 28 de março de 2022.
Conforme o decreto, os contratos temporários resultantes dessa ampliação serão regidos pela Lei nº 18.122, de 6 de março de 2015, e terão uma duração de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação nos termos da legislação vigente. Qualquer prorrogação será devidamente justificada e autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
A convocação dos profissionais aprovados na Seleção Simplificada seguirá rigorosamente a ordem de classificação, de acordo com a homologação do resultado final da seleção. As atribuições, remuneração mensal, carga horária e requisitos de contratação serão definidos de acordo com as diretrizes estabelecidas no Anexo Único do Decreto nº 36.158, de 12 de dezembro de 2022.
As despesas decorrentes da implementação deste Decreto serão alocadas a partir de dotações orçamentárias específicas. O Decreto nº 36.837 entra em vigor na data de sua publicação oficial, promovendo um esforço coordenado para garantir um ambiente educacional adequado e de qualidade na Rede Pública Municipal de Ensino do Recife.
