Recife, 16 de junho de 2023 – O prefeito do Recife, João Henrique de Andrade Lima Campos, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, assinou o Decreto nº 36.700 autorizando a contratação temporária de 11 profissionais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na área de regularização fundiária, no âmbito da Secretaria de Política Urbana e Licenciamento.
A contratação temporária prevista no Decreto abrangerá as seguintes funções: 2 Assistentes Técnicos em Geoprocessamento, 1 Analista de Cartografia, 4 Analistas de Gestão Social, 2 Analistas de Projetos de Engenharia Civil e 2 Analistas Jurídicos. Será respeitada a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PcD).
Os contratos temporários terão vigência de 12 meses, podendo ser prorrogáveis por igual período, conforme a Lei Municipal nº 18.122/2015. A seleção pública simplificada para a contratação será coordenada por uma comissão composta por servidores indicados pelas Secretarias de Planejamento, Gestão e Transformação Digital e de Política Urbana e Licenciamento.
Os profissionais selecionados serão supervisionados tecnicamente pela Secretaria de Política Urbana e Licenciamento, e as despesas decorrentes da contratação serão custeadas por dotações orçamentárias próprias.
O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação oficial e reforça o compromisso da Prefeitura do Recife em promover a regularização fundiária como parte de sua agenda de políticas públicas voltadas para a melhoria das condições de moradia e qualidade de vida da população.
