O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Flores, instaurou o procedimento administrativo nº 01660.000.159/2024 com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as providências adotadas pelo Município de Calumbi/PE para regularizar a situação funcional dos profissionais de saúde bucal. O procedimento visa assegurar a realização de um concurso público para provimento de cargos efetivos na área de saúde bucal, conforme exigido pela Constituição Federal.
A portaria de instauração determina que a Prefeitura de Calumbi/PE forneça, no prazo de 10 dias úteis, informações sobre a publicação do edital do concurso. Além disso, a comunicação sobre o procedimento será encaminhada à Corregedoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, ao CSMP e ao Centro de Apoio Operacional – CAO Saúde, para registro e conhecimento.
A Subprocuradoria-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos também recebeu cópia da portaria para publicação no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco.
