A Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Germana Laureano, levantou uma questão importante durante a análise do caso envolvendo a Câmara Municipal de Itapissuma. Ela questionou a mudança da decisão inicial, que previa uma revisão das admissões, para a abertura de uma auditoria especial sobre os atos de admissão de pessoal. A Procuradora expressou preocupação sobre o procedimento adotado pelo presidente da Câmara, Thyago dos Santos Silva, que afastou os servidores sem assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Dra. Germana destacou a possível irregularidade no afastamento dos servidores, que não foram submetidos a um processo formal adequado. Ela sugeriu que, caso esse procedimento seja considerado inválido, o presidente da Câmara deve ser responsabilizado. A Procuradora ressaltou a necessidade de uma análise minuciosa, não apenas da legalidade do concurso, mas também da transparência e legalidade dos processos administrativos.
A medida cautelar impôs a suspensão dos cargos e salários dos servidores nomeados em 30 de dezembro de 2024, devido a irregularidades nas admissões. Essa decisão causou prejuízos aos concursados, que aguardavam estabilidade no serviço público, agora enfrentando incertezas quanto à permanência nos cargos.
Por sua vez, o Tribunal de Contas discutiu como conduzirá sua atuação no caso. Além de avaliar a legalidade das admissões, os conselheiros irão investigar os procedimentos adotados pelo presidente da Câmara, considerando a conformidade com as leis de responsabilidade fiscal e eleitoral e garantindo o respeito ao direito de defesa dos envolvidos.
