Brasília, 7 de novembro de 2023 – O Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) e outros parlamentares apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criar um piso salarial diferenciado para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) detentores de formação técnica. A PEC nº 18/2022 propõe a inclusão do § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal para garantir esse novo benefício.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 120, em maio de 2022, os ACS e ACE passaram a ter direito a um piso salarial de dois salários-mínimos, sem distinção entre aqueles que possuem formação técnica e os que não a têm. A nova proposta visa aprimorar essa franquia constitucional, incentivando a busca pela qualificação profissional dentro dessa categoria.
A Lei nº 11.350, de 2006, estabelece as atribuições, direitos e garantias dos ACS e ACE e enfatiza a presença essencial desses profissionais na Estratégia Saúde da Família e na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental. Além disso, a Lei nº 13.595, de 2018, reformulou as atribuições, jornada, condições de trabalho, grau de formação profissional e cursos de formação técnica e continuada desses profissionais.
O Ministério da Saúde também tem oferecido cursos técnicos para ACS e ACE, com o objetivo de promover a atualização profissional contínua. Em 2022, foram ofertadas 200 mil vagas para os cursos de Técnico em Agente Comunitário de Saúde e Técnico em Vigilância em Saúde com Ênfase no Combate às Endemias, proporcionando uma oportunidade de aprimoramento para esses profissionais.
A PEC nº 18/2022 propõe que os ACS e ACE que possuam formação em Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde e Curso Técnico em Vigilância em Saúde com Ênfase no Combate às Endemias tenham um vencimento não inferior a 3 (três) salários-mínimos, que serão repassados pela União aos Municípios, Estados e Distrito Federal.
A proposta aguarda análise e votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Se aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação, representando um avanço na valorização e incentivo à qualificação dos ACS e ACE, que desempenham um papel fundamental na promoção da saúde pública no Brasil.
