No dia 23 de janeiro de 2024, o Ministério Público de Pernambuco, por meio de seu Promotor de Justiça, Salomao Abdo Aziz Ismail Filho, instaurou um Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas com o objetivo de investigar a necessidade de um concurso público para o cargo de Auxiliar de Apoio no Desenvolvimento da Educação Especial (AADEE) no Município do Recife.
O procedimento teve origem na Ata de Audiência Pública realizada em 18 de dezembro de 2023, onde foi destacada a importância desse concurso para atender às demandas da área de educação especial na região. Considerando princípios legais que garantem o direito à educação para todos, especialmente para pessoas com deficiência, o Ministério Público assume seu papel de defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Para instruir o procedimento, foram determinadas diversas diligências, incluindo a publicação da portaria no Diário Oficial do MPPE e o envio de ofícios à Secretaria de Educação do Recife, solicitando informações sobre as medidas tomadas para a realização do concurso público mencionado.
Além disso, a Associação dos AADEE’s, responsável pela denúncia que motivou o procedimento, será informada sobre as providências adotadas pela Promotoria de Justiça até o momento.
Essa iniciativa reflete o compromisso do Ministério Público com a garantia do direito à educação de qualidade para todas as pessoas, especialmente aquelas com deficiência, reforçando a importância do acesso igualitário e inclusivo à educação.
