O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento administrativo (nº 01891.001.150/2025) para investigar a falta de vagas na rede municipal de ensino para três crianças, residentes no Recife. A solicitação, feita em 20 de março de 2025 pelo Conselho Tutelar do município, relatou a ausência de vagas no 2º ano do ensino fundamental e no 1º ano do ensino fundamental para os filhos de (…): S. S. T. L., R. G. T. L. e J. H. T. L., gerando uma grave preocupação sobre a eficácia do sistema educacional local.
O MPPE, em sua portaria de instauração, destacou que o direito à educação é garantido pela Constituição Federal e por tratados internacionais, sendo um direito público subjetivo que deve ser assegurado pelo Estado. A falta de vagas em escolas próximas às residências das crianças configura uma violação desse direito, obrigando o poder público a adotar medidas urgentes para regularizar a situação.
A investigação do caso também lança luz sobre – o que pode ser – um problema estrutural: a escassez de servidores na rede de ensino municipal. Existe uma fila de centenas de concursados aguardando nomeação, com certames realizados em 2023 e outros mais recentes, como os concursos para ADI e AADEE, que poderiam suprir a carência de profissionais na área. A ausência de servidores efetivos pode estar dificultando a ampliação da rede de ensino básica, impactando diretamente no acesso à educação para crianças da cidade.
O MPPE exige que a Secretaria de Educação do Recife se manifeste no prazo de 20 dias sobre a possibilidade de matricular as crianças em escolas próximas às suas residências, mas também alerta para a necessidade de ações mais amplas para garantir que o sistema educacional da capital pernambucana atenda à demanda crescente de matriculas.
A situação exige uma resposta urgente das autoridades competentes para assegurar que todos os estudantes tenham acesso à educação de qualidade, conforme estabelecido pela Constituição e pelos tratados internacionais. A ampliação da rede escolar, junto à nomeação de concursados, pode ser a chave para resolver o problema estrutural e garantir que os direitos educacionais de crianças como S. S. T. L., R. G. T. L. e J. H. T. L. sejam cumpridos.
Anexo do D.O do MPPE de 28/04/2025. ANEXO_MPPE
